AREsp 2372052 - DECISAO

AREsp 2372052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso de execução apenas quanto à multa cominatória; a multa fixada na sentença não poderia ser cobrada por ausência de prazo determinado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo tal requisito temporal indispensável nos termos do art. 537 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que autoriza a exclusão da multa, inclusive de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Fixação De Prazo, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Fixação De Prazo Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa cominatória sem fixação de prazo temporal
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou modificação da multa de ofício (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Pretensão de cobrança de multa versus coisa julgada material e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu excesso de execução apenas quanto à multa cominatória; a multa fixada na sentença não poderia ser cobrada por ausência de prazo determinado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo tal requisito temporal indispensável nos termos do art. 537 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que autoriza a exclusão da multa, inclusive de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.