AREsp 2582615 - DECISAO

AREsp 2582615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fundamentou o recurso na indicação de dispositivo legal inexistente (art. 525, III, do CPC), caracterizando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Coisa Julgada, Inovação Processual, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Recurso Especial Coisa Julgada Inovação Processual Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inexigibilidade da obrigação de fornecer sessões de fisioterapia por ausência no título executivo
  3. 3 Necessidade ou vedação de inovação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente fundamentou o recurso na indicação de dispositivo legal inexistente (art. 525, III, do CPC), caracterizando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.