REsp 1896528 - DECISAO

REsp 1896528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de insuficiência de prequestionamento sobre matéria suscitada (art. 1º-E da Lei 9.494/1997) e por não se reconhecer omissão ou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; ademais, incapacidade de aventura de fundamento baseado em resolução do CNJ como lei federal...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Embargante/interveniente: Instituto de Previdência Social do Estado do Ceará IPEC; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Pedido De Revisão De Precatório, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Resolução 115/ CNJ, Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Pedido De Revisão De Precatório Coisa Julgada Embargos À Execução Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Instituto de Previdência Social do Estado do Ceará IPEC

Embargante/interveniente

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de precatório após trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e da preclusão sobre revisão de cálculos executórios
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de insuficiência de prequestionamento sobre matéria suscitada (art. 1º-E da Lei 9.494/1997) e por não se reconhecer omissão ou violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; ademais, incapacidade de aventura de fundamento baseado em resolução do CNJ como lei federal para fins de art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.