AREsp 2551385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão agravada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir a produção de prova pericial, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, analisando os extratos e cálculos, considerou desnecessária a dilação probatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão agravada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir a produção de prova pericial, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem, analisando os extratos e cálculos, considerou desnecessária a dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo