AREsp 2477085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de inexistência de prescrição envolve questão fática relativa à regularidade da citação, sujeita à vedação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático, e porque as razões sobre honorários não indicaram violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (Súmula n. 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravada: ELISANDRA ROCHA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ELISANDRA ROCHA PIRES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal em cumprimento de sentença de ação monitória
  2. 2 Nulidade da citação por edital e suas consequências
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de inexistência de prescrição envolve questão fática relativa à regularidade da citação, sujeita à vedação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático, e porque as razões sobre honorários não indicaram violação de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (Súmula n. 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios termos.
  • Negar provimento ao agravo interno.