AREsp 2511905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão que estabeleceu o termo inicial dos juros foi atingida pela preclusão em razão da falta de recurso pelo Estado; ademais, o acórdão enfrentou os pontos indispensáveis nos termos do art. 489/1.022 do CPC/2015, o que afasta omissão, e a pretensão de reavaliação fático-probatória está vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Desapropriação, Revisão De Cálculos De Precatório, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Desapropriação Revisão De Cálculos De Precatório Preclusão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos após homologação e expedição de precatório
  3. 3 Incidência de preclusão sobre matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão que estabeleceu o termo inicial dos juros foi atingida pela preclusão em razão da falta de recurso pelo Estado; ademais, o acórdão enfrentou os pontos indispensáveis nos termos do art. 489/1.022 do CPC/2015, o que afasta omissão, e a pretensão de reavaliação fático-probatória está vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que indeferiu a revisão de cálculos e excluiu litigância de má-fé