REsp 1921599 - DECISAO

REsp 1921599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório, verificou que o depósito judicial ocorreu em 04/11/2019, após a intimação de 19/08/2019 (prazo de 15 dias) e/ou sob condição, de modo que a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 permanecem devidos; a pretensão demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), além de haver fundamento suficiente não atacado e jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrentes: EVERTON DE SOUZA CAMPOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA CAMPOS E OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa de 10% e honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de depósito voluntário e condição de levantamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório, verificou que o depósito judicial ocorreu em 04/11/2019, após a intimação de 19/08/2019 (prazo de 15 dias) e/ou sob condição, de modo que a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 permanecem devidos; a pretensão demandaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), além de haver fundamento suficiente não atacado e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.