AREsp 2456998 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, tendo juntado apenas o comprovante de pagamento sem a guia, e petição posterior não foi admitida em razão da preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas
- 2 Deserção do recurso por falta de preparo
- 3 Prescrição em cumprimento de sentença de ação coletiva
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e apresentou irregularidade no recolhimento do preparo; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, tendo juntado apenas o comprovante de pagamento sem a guia, e petição posterior não foi admitida em razão da preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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