REsp 1899863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou defeito apontado no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), por inexistirem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória para restituição de IPVA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Sentença Declaratória Eficácia Executiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão apta a gerar violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Pode sentença declaratória ter eficácia executiva para restituição de IPVA?
  3. 3 Alcance temporal da coisa julgada e aplicação do art. 503 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou defeito apontado no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), por inexistirem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e porque a Corte de origem fundamentadamente reconheceu a eficácia executiva da sentença declaratória para restituição de IPVA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial