AREsp 2483886 - DECISAO

AREsp 2483886 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, no mérito apreciado pelo tribunal de origem, a inscrição somente seria possível até cinco anos após o vencimento da dívida (Súmula 323/STJ), o que no caso se mostrou superado pelo prazo em razão do vencimento em outubro/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Prazo De Cinco Anos Para Manutenção De Inscrição, Prequestionamento/súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Prazo De Cinco Anos Para Manutenção De Inscrição Prequestionamento/súmulas

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de cinco anos para manutenção da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria suscitada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), razão pela qual se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, no mérito apreciado pelo tribunal de origem, a inscrição somente seria possível até cinco anos após o vencimento da dívida (Súmula 323/STJ), o que no caso se mostrou superado pelo prazo em razão do vencimento em outubro/1997.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se