AREsp 2566197 - DECISAO

AREsp 2566197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento (óbice da Súmula 284/STF); no mérito da controvérsia de origem, o Tribunal de origem entendeu correta a exigência de intimação pessoal para cobrança de multa, considerando insuficiente a intimação por meio de publicação oficial (Súmula 410/STJ).

Parties
Agravante: CRISTINA SOARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 371 CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária Intimação Pessoal Súmula 410/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 371 CPC

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Parties

CRISTINA SOARES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC por suposta não apreciação de provas constantes das contrarrazões
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: especificidade da impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento (óbice da Súmula 284/STF); no mérito da controvérsia de origem, o Tribunal de origem entendeu correta a exigência de intimação pessoal para cobrança de multa, considerando insuficiente a intimação por meio de publicação oficial (Súmula 410/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.