AREsp 2578271 - DECISAO

AREsp 2578271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (sem cotejo analítico), da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de exame da questão pela corte de origem apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), determinando-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SADY SOARES DA SILVA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

SADY SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 7º, do CPC quanto à fixação de honorários antes de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão e da coisa julgada à decisão interlocutória
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (sem cotejo analítico), da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e da ausência de exame da questão pela corte de origem apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), determinando-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.