AREsp 2379538 - DECISAO

AREsp 2379538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação quanto ao art. 1.022/489 por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa a erro material de cálculo foi corretamente tratada pelo Tribunal de origem, por não sujeitar-se à preclusão conforme art. 494, I, do CPC e jurisprudência do STJ; questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, conhecendo-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO GASPARY DORNELLES; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Ônus Da Prova Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO GASPARY DORNELLES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de erro material de cálculo sem preclusão (art. 494, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação quanto ao art. 1.022/489 por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa a erro material de cálculo foi corretamente tratada pelo Tribunal de origem, por não sujeitar-se à preclusão conforme art. 494, I, do CPC e jurisprudência do STJ; questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, conhecendo-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC