REsp 2147631 - DECISAO

REsp 2147631 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, e porque, ainda que superado tal óbice, os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a amparar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria de Jesus Lucas Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Tema 810/stf, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Correção Monetária Tema 810/stf +2 more

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Parties

Maria de Jesus Lucas Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, e porque, ainda que superado tal óbice, os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a amparar a pretensão recursal, configurando deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.