AREsp 2562865 - DECISAO

AREsp 2562865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o pagamento das parcelas alegadas, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação.

Parties
Agravante: MAGICFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravante: ROQUE BASO; Agravante: ROQUE BASO PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA.; Agravado: FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGICFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

ROQUE BASO

Agravante

ROQUE BASO PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA.

Agravante

FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da impugnação por excesso de execução
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de acolhimento do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado o pagamento das parcelas alegadas, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC