REsp 2086822 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar discordância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplica-se o regime do CPC/2015 ao caso e, quando cabível, a analogia às Súmulas 283/284 do STF impede o conhecimento de alegações genéricas.

Parties
Embargante: FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão quanto à discussão do índice de correção monetária e preclusão
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a manifestar discordância, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; aplica-se o regime do CPC/2015 ao caso e, quando cabível, a analogia às Súmulas 283/284 do STF impede o conhecimento de alegações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados