AREsp 2429481 - DECISAO

AREsp 2429481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, as alegadas omissões e matérias (ilegitimidade, suspensão do cumprimento de sentença e margem de discussão sobre honorários) não integravam o conteúdo da decisão agravada e, por isso, não poderiam ser apreciadas no agravo de instrumento em razão do seu efeito devolutivo; rever tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado em relação às multas obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade, Suspensão Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ilegitimidade Suspensão Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON FERREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC e art. 489 do NCPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa por inexistência de inventário/partilha (titularidade do espólio)
  3. 3 Pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, as alegadas omissões e matérias (ilegitimidade, suspensão do cumprimento de sentença e margem de discussão sobre honorários) não integravam o conteúdo da decisão agravada e, por isso, não poderiam ser apreciadas no agravo de instrumento em razão do seu efeito devolutivo; rever tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado em relação às multas obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.