AREsp 2579393 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os arts. 509 e 510 do CPC (falta de prequestionamento) e, além disso, a pretensão de modificar o decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO; Agravada: Epil Editora Pesquisa e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial – Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Agravante

Epil Editora Pesquisa e Indústria Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial – Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 509 e 510 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando a demonstração de divergência envolve matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os arts. 509 e 510 do CPC (falta de prequestionamento) e, além disso, a pretensão de modificar o decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido