REsp 2106441 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, as alegações do embargante sobre prescrição, sobre o last act interruptivo representado pelo RESP 1.724.113/DF e sobre suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 foram devidamente examinadas ou consideradas incabíveis, motivo pelo qual não se determina integração do julgado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JANLUIS DUARTE DE OLIVEIRA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 14.010/2020 (pandemia)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 283 STF Súmula 284 STF Lei 14.010/2020 (pandemia)

Case Brief

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Parties

JANLUIS DUARTE DE OLIVEIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção e reinício do prazo prescricional em execução individual proveniente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, as alegações do embargante sobre prescrição, sobre o last act interruptivo representado pelo RESP 1.724.113/DF e sobre suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 foram devidamente examinadas ou consideradas incabíveis, motivo pelo qual não se determina integração do julgado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados