REsp 2113532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão; além disso, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo e a reforma para afastar a multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão; além disso, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo e a reforma para afastar a multa demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.