AREsp 2586158 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial do STJ; incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e aplicação dos dispositivos regimentais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Responsabilidade Subsidiária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença RPV Responsabilidade Subsidiária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega violação dos arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506, 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública Estadual
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do ente público instituidor ante incapacidade financeira da autarquia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial do STJ; incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e aplicação dos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis