EREsp 2104902 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de alterar a conclusão sobre a coisa julgada e a legitimidade para execução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando a tese foi afastada nos termos da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrida (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Limites subjetivos da eficácia do título executivo e legitimidade para promover a execução
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de alterar a conclusão sobre a coisa julgada e a legitimidade para execução exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando a tese foi afastada nos termos da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno