REsp 2147505 - DECISAO

REsp 2147505 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da impugnação da União quanto à existência de erro material nos cálculos, impõe-se a remessa à Contadoria do Foro para apuração, pois as manifestações da Contadoria têm presunção juris tantum e o erro material não está precluso; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Leonardo Garcia Barbosa; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Erro Material Nos Cálculos, Contadoria Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Erro Material Nos Cálculos Contadoria Judicial Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

Leonardo Garcia Barbosa

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos à Contadoria para verificação de alegado erro material nos cálculos
  2. 2 Caráter de presunção juris tantum das manifestações da Contadoria Judicial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à revisão de cálculos homologados

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da impugnação da União quanto à existência de erro material nos cálculos, impõe-se a remessa à Contadoria do Foro para apuração, pois as manifestações da Contadoria têm presunção juris tantum e o erro material não está precluso; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.