REsp 2149736 - DECISAO

REsp 2149736 - DECISAO

Havendo extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por abandono da exequente, aplica-se o princípio da causalidade para imputar à parte autora/exequente a obrigação de pagar custas e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução em favor da parte executada.

Parties
Recorrente: TORK ENGENHARIA LTDA.; Exequente/apelante: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A.; Executado/apelante: RAFAEL TUMA E PUPO; Executado/apelante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

TORK ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A.

Exequente/apelante

RAFAEL TUMA E PUPO

Executado/apelante

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Executado/apelante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de custas e honorários em extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Distinção entre fixação de honorários no processo executivo (art. 827) e honorários de sucumbência em extinção por abandono

Ratio Decidendi

Havendo extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por abandono da exequente, aplica-se o princípio da causalidade para imputar à parte autora/exequente a obrigação de pagar custas e honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução em favor da parte executada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da execução em favor da parte executada.