AREsp 2530578 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e diante da ausência, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de comprovação de feriado local ou de outra hipótese de suspensão de prazos, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de outra circunstância que suspenda o prazo recursal torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e diante da ausência, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de comprovação de feriado local ou de outra hipótese de suspensão de prazos, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.