AREsp 2390890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Exequente: SIMONE HABERMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

SIMONE HABERMEYER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Recurso Negado Provimento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.