AREsp 1813113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas estavam alcançadas pela coisa julgada ou exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada incompetência (Súmula 211/STJ); a tese relativa ao art. 84 do CPC não dispunha de comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmula 284/STF); e a jurisprudência do STJ afasta a alegação de que o oferecimento de seguro-garantia exonera o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Incompetência Absoluta, Preclusão, Prequestionamento, Honorários De Assistente Técnico, Honorários Advocatícios Na Fase De Execução, Seguro Garantia, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Incompetência Absoluta Preclusão Prequestionamento Honorários De Assistente Técnico Honorários Advocatícios Na Fase De Execução +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Incompetência absoluta da Justiça Estadual e inclusão da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Incidência de honorários de assistente técnico nas custas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas estavam alcançadas pela coisa julgada ou exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada incompetência (Súmula 211/STJ); a tese relativa ao art. 84 do CPC não dispunha de comando normativo apto a sustentar o recurso (Súmula 284/STF); e a jurisprudência do STJ afasta a alegação de que o oferecimento de seguro-garantia exonera o executado da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.