REsp 2072484 - ACORDAO

REsp 2072484 - ACORDAO

Embora o art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 vede o recebimento conjunto de seguro-desemprego com benefício previdenciário continuado, não se mostra razoável a exclusão integral das parcelas da aposentadoria nos meses coincidentes quando o recebimento do seguro-desemprego decorreu de indevido administrativo; na hipótese, basta o abatimento/compensação do valor recebido a título de seguro-desemprego do montante devido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recebimento Conjunto De Benefício Previdenciário E Seguro Desemprego, Compensação/desconto Em Face De Indevido Recebimento, Súmulas E Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Recebimento Conjunto De Benefício Previdenciário E Seguro Desemprego Compensação/desconto Em Face De Indevido Recebimento Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de abatimento/compensação do valor do seguro-desemprego em vez da exclusão integral das parcelas previdenciárias
  3. 3 Limites da reanálise de prova e cálculos em sede de recurso especial/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Embora o art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 vede o recebimento conjunto de seguro-desemprego com benefício previdenciário continuado, não se mostra razoável a exclusão integral das parcelas da aposentadoria nos meses coincidentes quando o recebimento do seguro-desemprego decorreu de indevido administrativo; na hipótese, basta o abatimento/compensação do valor recebido a título de seguro-desemprego do montante devido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno do INSS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.