AREsp 2541075 - DECISAO

AREsp 2541075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do decisum, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, §1º, CPC, Art. 1.022, Parágrafo Único
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489, §1º, CPC Art. 1.022, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da dissociação entre as razões do agravo e o conteúdo do decisum combatido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do decisum, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.