EREsp 2114658 - ACORDAO

EREsp 2114658 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos da agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida que assentou impossibilidade de habilitação por sindicato quando o falecimento do servidor ocorreu antes do início da ação de conhecimento; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Sindical, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Legitimidade Sindical Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores por sindicato quando o óbito ocorre antes do início da ação de conhecimento
  3. 3 Configuração da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos da agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão recorrida que assentou impossibilidade de habilitação por sindicato quando o falecimento do servidor ocorreu antes do início da ação de conhecimento; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso