REsp 1785520 - ACORDAO

REsp 1785520 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; a insurgência busca, na realidade, a reforma de decisão colegiada cuja matéria já se encontra preclusa, e o acórdão apenas sanou erro material pontual (rejeição dos embargos e afastamento da multa), sem afetar o mérito da exceção de pré-executividade alegada pela agravante.

Parties
Agravante: GALEÃO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA (nova denominação de GALEÃO VEÍCULOS S/A); Agravado: FINANCEIRA/EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Preclusão

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Parties

GALEÃO APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA (nova denominação de GALEÃO VEÍCULOS S/A)

Agravante

FINANCEIRA/EXECUTADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Efeito do saneamento de erro material em acórdão colegiado
  3. 3 Preclusão temporal e consumativa quanto à decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado; a insurgência busca, na realidade, a reforma de decisão colegiada cuja matéria já se encontra preclusa, e o acórdão apenas sanou erro material pontual (rejeição dos embargos e afastamento da multa), sem afetar o mérito da exceção de pré-executividade alegada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.