AREsp 2514374 - DECISAO

AREsp 2514374 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão relevante), que a alegação de inexigibilidade das astreintes estava preclusa por decisão anterior (Agravo de Instrumento 0006361-88.2022.8.27.2700) e que a juntada e aceite de nova apólice de seguro-garantia tornou superveniente a matéria relativa à insuficiência do seguro (perda do objeto), atraindo também a aplicação da Súmula 283/STF no tocante a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inexigibilidade das astreintes por suposto cumprimento do cronograma
  3. 3 Suficiência/insuficiência do seguro-garantia e possibilidade de complementação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão relevante), que a alegação de inexigibilidade das astreintes estava preclusa por decisão anterior (Agravo de Instrumento 0006361-88.2022.8.27.2700) e que a juntada e aceite de nova apólice de seguro-garantia tornou superveniente a matéria relativa à insuficiência do seguro (perda do objeto), atraindo também a aplicação da Súmula 283/STF no tocante a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.