REsp 2149813 - DECISAO

REsp 2149813 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a revisão da data de início do cumprimento de sentença exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator agiu nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Aplicação De Temas Vinculantes (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Aplicação De Temas Vinculantes (tema 810/stf, Tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à complementação de valores em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação imediata de temas vinculantes (Tema 810/STF, Tema 905/STJ) em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a revisão da data de início do cumprimento de sentença exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator agiu nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.