REsp 2115278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada (alcance do art. 927, § 3º, do CPC/2015 e aplicação imediata do Tema 677/STJ) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não houve impugnação do fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Do Débito Exequendo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Atualização Do Débito Exequendo Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da revisão do Tema Repetitivo n. 677/STJ
  2. 2 Alcance normativo do art. 927, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada (alcance do art. 927, § 3º, do CPC/2015 e aplicação imediata do Tema 677/STJ) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não houve impugnação do fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial (no ponto indicado)
  • Negado provimento ao agravo interno