RHC 196004 - ACORDAO

RHC 196004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, tentativas de penhora e consulta INFOJUD), e havia prova de que o paciente evadiu o território nacional com a família pouco antes do trânsito em julgado e não comunicou novo endereço, circunstâncias que autorizam, de forma excepcional, a apreensão e retenção do passaporte por serem adequadas, necessárias e razoáveis para assegurar a efetividade da execução.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO; Impetrante: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Apreensão E Retenção De Passaporte, Evasão Do Território Nacional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Apreensão E Retenção De Passaporte Evasão Do Território Nacional

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR SALES MELO ARAUJO

Paciente

DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apreensão e retenção de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 Requisitos para medida atípica: esgotamento das medidas típicas, adequação, necessidade e razoabilidade
  3. 3 Prova de evasão do país sem comunicação de novo endereço como elemento autorizador da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, tentativas de penhora e consulta INFOJUD), e havia prova de que o paciente evadiu o território nacional com a família pouco antes do trânsito em julgado e não comunicou novo endereço, circunstâncias que autorizam, de forma excepcional, a apreensão e retenção do passaporte por serem adequadas, necessárias e razoáveis para assegurar a efetividade da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantém-se a apreensão e retenção do passaporte determinada pelo juízo de primeiro grau, bem como o bloqueio no sistema, conforme determinação judicial.