AREsp 2601396 - DECISAO

AREsp 2601396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o TJSP entendeu que os meios menos gravosos estavam esgotados e que o bem imóvel indicado não era idôneo para garantia da execução.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Cumprimento De Sentença Penhora De Bens Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC quanto à penhora de registros de propriedade intelectual
  2. 2 Idoneidade do bem imóvel indicado para penhora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o TJSP entendeu que os meios menos gravosos estavam esgotados e que o bem imóvel indicado não era idôneo para garantia da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.