REsp 2089242 - ACORDAO

REsp 2089242 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão, inclusive quanto à relação entre o mandado de segurança coletivo e a execução de sentença, demonstrando que a desconstituição do acórdão que fundamentava a cobrança e a posterior decisão que julgou improcedente o mandado coletivo tornaram inexistente o direito exigido, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELE CORTES DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Contradição, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Contradição Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIELE CORTES DE ARAÚJO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos capazes de infirmar sua conclusão, inclusive quanto à relação entre o mandado de segurança coletivo e a execução de sentença, demonstrando que a desconstituição do acórdão que fundamentava a cobrança e a posterior decisão que julgou improcedente o mandado coletivo tornaram inexistente o direito exigido, não havendo omissão ou contradição a ensejar embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.