REsp 2109517 - ACORDAO

REsp 2109517 - ACORDAO

Por não terem os Agravantes impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o título executório foi desconstituído em razão da decisão sobre o mandado de segurança coletivo), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, não sendo suficientes as razões do agravo para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: Agravantes; Associação Autora No Mandado De Segurança Coletivo/parte Interessada Nos Autos De Origem: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (obstacle Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (obstacle Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravantes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Associação Autora No Mandado De Segurança Coletivo/parte Interessada Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF ante a ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não terem os Agravantes impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o título executório foi desconstituído em razão da decisão sobre o mandado de segurança coletivo), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, não sendo suficientes as razões do agravo para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência