AREsp 2575247 - DECISAO

AREsp 2575247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas (notadamente a aplicabilidade do art. 513, § 2º, I do CPC ao caso de parte assistida por advogado dativo/Defensoria Pública), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: MARILENE MARIA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Judicial (leilão), Intimação/notificação, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Alienação Judicial (leilão) Intimação/notificação Defensoria Pública Embargos De Declaração Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARILENE MARIA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação pessoal da executada representada por advogado dativo e/ou pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, § 2º, I do CPC ao caso concreto
  3. 3 Se a intimação do defensor/advogado constituído supre a exigência legal para a alienação judicial do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas (notadamente a aplicabilidade do art. 513, § 2º, I do CPC ao caso de parte assistida por advogado dativo/Defensoria Pública), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante