AREsp 2488811 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fático-probatória (identidade entre partes, pedido e causa de pedir) já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Recebimento De Parcelas Imprescritas, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Recebimento De Parcelas Imprescritas Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade) para fins de coisa julgada
  3. 3 Efeitos da desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre títulos judiciais formados em ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fático-probatória (identidade entre partes, pedido e causa de pedir) já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida