AREsp 2569844 - ACORDAO

AREsp 2569844 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que justificou ter o perito utilizado os documentos constantes dos autos em razão da inércia reiterada da agravante, incidindo preclusão temporal; ademais, o reexame do acórdão de mérito é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Preclusão Temporal Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à existência de comando transitado em julgado
  2. 2 uso de documentos existentes pelo perito em razão da inércia da parte
  3. 3 preclusão temporal versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que justificou ter o perito utilizado os documentos constantes dos autos em razão da inércia reiterada da agravante, incidindo preclusão temporal; ademais, o reexame do acórdão de mérito é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento