AREsp 2542749 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a não regularização no prazo determinado pela Corte (art. 76, §2º, I, do CPC), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, sendo específica ao agravo de instrumento, e a juntada posterior da procuração em processo não apensado não surte efeito para suprir a irregularidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS; Agravada: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Do CPC, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Do CPC +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS

Agravado

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a não regularização no prazo determinado pela Corte (art. 76, §2º, I, do CPC), aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, sendo específica ao agravo de instrumento, e a juntada posterior da procuração em processo não apensado não surte efeito para suprir a irregularidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar, por ora, de condenar a agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé.