REsp 2102793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação da coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível segundo o art.85, §11, do CPC/2015 quando o recurso não é conhecido ou é desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA EUCLYDES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA EUCLYDES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais nos casos de recurso não conhecido ou desprovido (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação da coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível segundo o art.85, §11, do CPC/2015 quando o recurso não é conhecido ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno