AREsp 2497937 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou, no agravo interno, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), violando o ônus da dialeticidade (art.1021, §1º CPC/2015 e art.259, §2º RISTJ); ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC/2015) e continha fundamentação suficiente, de modo que o resultado desfavorável não caracteriza falta de fundamentação (art.489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou, no agravo interno, o fundamento relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), violando o ônus da dialeticidade (art.1021, §1º CPC/2015 e art.259, §2º RISTJ); ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC/2015) e continha fundamentação suficiente, de modo que o resultado desfavorável não caracteriza falta de fundamentação (art.489 CPC/2015).