REsp 2097144 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, pois enfrentou as questões relevantes e demonstrou identidade quanto ao principal fundamento das demandas; a agravante não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF, e os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022, pois enfrentou as questões relevantes e demonstrou identidade quanto ao principal fundamento das demandas; a agravante não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF, e os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.