AREsp 2381044 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BIZZO; Agravado: ARIEL APARECIDO DANIEL; Agravado: GABRIEL AFONSO DANIEL; Agravado: MARIA DO ROSARIO EVANGELISTA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Nulidade Da Citação, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Nulidade Da Citação Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Agravante

ARIEL APARECIDO DANIEL

Agravado

GABRIEL AFONSO DANIEL

Agravado

MARIA DO ROSARIO EVANGELISTA DANIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno