EREsp 2090856 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; verificou-se que o recurso especial não enfrentou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, apesar do improvimento unânime, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; BRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

BRADIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; verificou-se que o recurso especial não enfrentou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, apesar do improvimento unânime, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015