AREsp 2276179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as teses defensivas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão sobre prescrição nem aplicar a tese invocada sem revolver provas.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Art. 535 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Art. 535 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, inciso III, e §§ 5º, 6º e 7º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque as teses defensivas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão sobre prescrição nem aplicar a tese invocada sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.