REsp 2082440 - ACORDAO

REsp 2082440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria decidida na origem baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 100 da CF e Tema 1.142/STF), o que afasta a possibilidade de revisão no recurso especial, e os argumentos apresentados não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 1.142/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tema 1.142/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SINDISPREV/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria decidida era eminentemente constitucional, afastando a via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria decidida na origem baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 100 da CF e Tema 1.142/STF), o que afasta a possibilidade de revisão no recurso especial, e os argumentos apresentados não demonstraram vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.