AREsp 2603074 - DECISAO

AREsp 2603074 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; a parte exequente não apresentou demonstrativo discriminado para demonstrar erro nos cálculos da Contadoria Judicial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA SILVEIRA PLATT; Agravada: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação/decisão (art. 489 Cpc), Cálculos Pela Contadoria Judicial, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação/decisão (art. 489 Cpc) Cálculos Pela Contadoria Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA SILVEIRA PLATT

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação insuficiente/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de demonstrativo discriminado para impugnar cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; a parte exequente não apresentou demonstrativo discriminado para demonstrar erro nos cálculos da Contadoria Judicial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.